O Prefeito de Luis Antonio Biscaia incluiu no planejamento orçamentário de 2022, a implantação do novo plano de cargos e vencimentos, para servidores da Saúde e Administração em geral, e também, a reposição salarial dos demais servidores público, com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) que é o índice utilizado para calcular reposições inflacionárias. O Projeto de Lei foi encaminhado para a Câmara Municipal na última quinta-feira dia 09/12.
Até hoje, os funcionários da Saúde e da Administração possuem níveis, mas ainda não possuíam um plano de carreira estruturado com progressões baseadas na qualificação adquirida após à contratação, o que irá valorizar os servidores da Saúde e da Administração municipal. Servidores da Guarda Municipal, Procuradoria, Conselho Tutelar, terão reposição inflacionária com base no INPC acumulado do mês de outubro.
Com a reposição e o realinhamento, os funcionários recebem um acréscimo de 11,08% no salário no ano que vem. O prefeito queria proporcionar esse reajuste ainda em 2021, mas de acordo com a Lei Complementar nº 173 de 2020, ficou vedado qualquer ato que provocasse aumento de despesa com pessoal este ano, por conta da pandemia.
Para o Prefeito, o aumento é um dos compromissos da atual gestão. “É fato que toda nossa equipe de gestão trabalha com empenho para garantir a melhora nos serviços à população, e a melhor forma de garantir isso, é dando um salário mais digno aos servidores. Reconhecemos a dedicação dos funcionários públicos e nosso foco é levar mais qualidade de vida para todos os mandiritubenses”.
De acordo com a Secretária de Finanças, Viviane Carvalho Moro, a atual administração elaborou o orçamento municipal prevendo o impacto para o próximo ano e com o empenho e compromisso da prefeitura, mesmo com o reajuste, a folha de pagamento irá manter-se abaixo do teto de gastos exigido pelo limite prudencial de 54%, determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal n.º101/2000.
É importante destacar que os funcionários da Educação contam com o Piso Nacional da Educação (PNE), assim como ocorre com os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate a Endemias, que possuem verbas federais específicas. Nestes casos a prefeitura ressalta que irá cumprir o reajuste que for determinado pelo Governo Federal, já com previsão para envio do Projeto de Lei em janeiro de 2022.
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