Na quarta-feira, dia 17, o executivo enviou à câmara de vereadores de Quitandinha, projeto de lei n° 26 de 17 de agosto de 2022, que regulamenta a fixação do piso salarial do enfermeiro e técnico de enfermagem nos termos da lei federal.
De acordo com o projeto, fica definido o piso salarial dos cargos de enfermeiro de Quitandinha em R$4.750 e R$3.325 para os técnicos de enfermagem. Quitandinha é o primeiro município da região a enviar projeto de lei que prevê o piso salarial da categoria.
Lembrando que a fixação do piso salarial foi aprovada no início de agosto pelo Congresso Nacional e sancionada pelo governo federal. Mas na semana passada, a Confederação Nacional de Saúde CNSaúde, moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STF), que tenta derrubar a nova legislação.
“Mesmo que ação movida pela CNSaúde seja concedida, em Quitandinha vamos conceder o piso salarial a toda categoria, uma forma de reconhecimento ao trabalho árduo que nossas enfermeiras e técnicas de enfermagens fazem por todos os quitandinhenses”, comentou o prefeito Zé Quirera.
O projeto foi enviado em regime de urgência para Câmara dos Vereadores e deve ser votado na próxima semana.
[14:58, 18/08/2022] Vanessa Ricett Quitandinha: Quitandinha é o Primeiro município da região a enviar projeto de lei sobre a fixação do piso salarial a classe da enfermagem
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