PREFEITURA COBRA A CONTA!
Seis anos depois do Tribunal de Contas do Paraná (TCE/PR) ter determinado a devolução de mais de R$ 15 milhões aos cofres públicos de Fazenda Rio Grande, o ex-prefeito Chico Santos, um dos condenados na aç ã o, ainda não reembolsou o município.
Em 2014, o TCE/PR apontou irregularidades identificadas na contratação do Instituto Confiancce. A organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) foi responsável pelos trabalhos da saúde no município entre 2011 e 2013, quando Chico Santos era o prefeito. Ficou comprovado que Chico Santos teria contratado o instituto para burlar concurso público na área da saúde e terceirizar mão-de-obra, o que é ilegal, além da omissão em não fiscalizar a aplicação do dinheiro público. Segundo levantamento do Tribunal, não há documentos que comprovem a aplicação correta dos recursos.
Já estamos em 2020, e até agora, Chico Santos e o Instituto Confiancce não devolveram um centavo ao município. Hoje, conforme a dívida milionária atualizada, eles tem que restituir aos cofres do município, o valor de R$ 8,7 milhões, conforme a Certidão (ao lado). Esse dinheiro devido, causa prejuízo à cidade toda.
A Prefeitura de Fazenda Rio Grande, já acionou a cobrança de execução fiscal, em trâmite na Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande, através do Processo número 0011285-88-2019.8.116.00. E também pediu o bloqueio dos bens de Chico Santos e demais envolvidos no processo, junto ao Bacenjud (valores em instituições bancárias) e ao Renajud (restrição judicial de veículos).
Comments